| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/12/1991 |
| Data de publicação | 31/12/1991 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A COMPOSICAO DAS RECEITAS CORRENTES A SEREM CONSIDERADAS PARA EFEITO DE REAJUSTAMENTO GERAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 31/12/1991 , p. 4 |
| Palavras-chave |
ORÇAMENTO TRÂNSITO - MULTAS SERVIDORES - VENCIMENTOS |
