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  4. LEI Nº 11.155 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Texto consolidado

LEI Nº 11.155 de 30 de Dezembro de 1991

DISPOE SOBRE A COMPOSICAO DAS RECEITAS CORRENTES A SEREM CONSIDERADAS PARA EFEITO DE REAJUSTAMENTO GERAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.

Correlações

  • PL 731/91
  • PL 39/93-ALTERA ART.1 DA LEI
  • PL 86/93(CAMARA)-REVOGA A LEI
  • PL 266/93- REVOGA A LEI