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  4. LEI Nº 11.125 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991
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LEI Nº 11.125 de 29 de Novembro de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITACAO SOB A MODALIDADE DE CONVITE, AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO 21 SUBDISTRITO - SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 275/90