CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.124 de 26 de Novembro de 1991)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/11/1991
Data de publicação 28/11/1991
Ementa

Revoga o artigo 15 da Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo ARNALDO DE ABREU MADEIRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/11/1991 , p. 71
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

AMBULANTE

COMÉRCIO

ESCOLA

PERMISSÃO DE USO

LOGRADOURO PÚBLICO - RUA DE LAZER

PERMISSÃO DE USO - NORMAS