LEI Nº 11.118, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1991.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes (COMESP), e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 82/90, Vereador Éder Jofre)

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esportes (COMESP) junto ao Gabinete do Prefeito, no âmbito do Município de São Paulo.

Parágrafo Único - Ao Conselho Municipal de Esportes (COMESP), órgão normativo, consultivo (VETADO), do esporte, compete:

I - (VETADO)

II - Colaborar com o Executivo Municipal na elaboração de projetos, programas e planos que viabilizem o comprimento da política municipal de esportes, recreação e lazer;

III - Prestar assessoria técnica e administrativa visando o melhor aproveitamento das unidades esportivas e recreativas da Prefeitura, sugerindo propostas e soluções quando necessário;

IV - Oferecer subsídios aos Poderes Executivo e Legislativo para a edição de normas legais e regulamentos que possam garantir o cumprimento da política municipal para o esporte;

V - Acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais responsáveis pela administração e desenvolvimento da prática desportiva e afins, acionando os poderes legalmente constituídos quando, por decisão da maioria de seus membros, concluir que, por ação ou omissão, a política municipal de esportes, recreação e lazer esteja sendo contrariada ou descumprida.

VI - Assessorar tecnicamente ao Poder Legislativo em projetos que tratem de matérias relacionadas à sua área de conhecimento, propondo alternativas que visem a melhoria da política de esporte em geral;

VII - Apoiar e incentivar as iniciativas relacionadas com a promoção e prática do esporte formal e não for mal, da expressão corporal, e de atividades físicas e esportivas objetivando a preservação da saúde física e mental do cidadão;

VIII - Debater e aprofundar assuntos de interesse e ou relacionados com o esporte em geral, emitindo pareceres conclusivos que, a título de colaboração, deverão ser encaminhados aos setores públicos e privados a quem possam servir;

IX - Colaborar no que estiver à sua esfera de alcance, com os diversos segmentos sociais que se dedicam a atividades correlatas, na área do esporte, da recreação e do lazer popularizando-os;

X - Promover seminários, cursos e congressos, sobre assuntos relativos ao esporte em geral divulgando amplamente suas conclusões à população em geral, e aos usuários dos serviços atingidos em específico;

XI - (VETADO)

XII - Elaborar e modificar seu regimento interno com a anuência da maioria absoluta de seus membros, submetendo-o a aprovação do Prefeito.

Art. 2º O Conselho Municipal de Esportes (COMESP) é órgão colegiado constituído de 15 (quinze) membros com a seguinte composição:

I - 1 (hum) representante da Secretaria Municipal de Finanças, escolhido pelo Prefeito;

II - 1 (hum) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, escolhido pelo Prefeito;

III - 1 (hum) representante da Associação dos Cronistas Esportivos do Estado de São Paulo;

IV - 1 (hum) representante da Associação dos Professores de Educação Física (APEF);

V - 1 (hum) representante dos Clubes Desportivos Municipais que, deverá ser escolhido através de processo eletivo pelo Conselho, de acordo com a relação dos interessados inscritos, dentre os usuários;

VI - 1 (hum) representante dos Centros Educacionais e Esportivos (CEEs) que, deverá ser escolhido através de processo eletivo pelo Conselho, conforme relação dos interessados inscritos, dentre os usuários;

VII - 1 (hum) representante das Federações Amadoras escolhido através de processo eletivo pelo Conselho, dentre a relação das entidades inscritas;

VIII - 1 (hum) representante da Federação Paulista de Futebol (FPF);

IX - 1 (hum) representante do PANATLON;

X - 1 (hum) representante do SINDCLUBE;

XI - 1 (hum) representante da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal;

XII - 1 (hum) representante da diretoria de Esportes do SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO;

XIII - 1 (hum) representante das Escolas de Educação Física no Estado de São Paulo, a ser escolhido por votação pelo Conselho, dentre os inscritos;

XIV - 1 (hum) representante da Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo, a ser indicado pelo Senhor Secretário da pasta;

XV - 1 (hum) representante das empresas patrocinadoras de eventos esportivos e afins, a ser escolhido por votação pelo Conselho, dentre os inscritos.

Parágrafo Único - O processo de votação a que se refere os incisos V, VI, VII, XIII e XV do art. 2º desta lei, deverá se realizar pelo conjunto dos demais membros indicados na composição do Conselho, dentre as entidades inscritas, e na primeira reunião ordinária do órgão, em data e local a ser escolhido pelo Prefeito.

Art. 3º Cada membro do Conselho terá um suplente, sendo, no caso de representantes eleitos, respeitada, para a sua indicação, a ordem decrescente de votos, à época da eleição.

Parágrafo Único - A função de membro do Conselho e considerada de interesse público relevante, e não será remunerada.

Art. 4º O Prefeito dará posse aos membros do Conselho, no primeiro mandato.

Art. 5º O mandato dos membros conselheiros será de 3 (três) anos, prorrogáveis por um único mandato, sendo que, um terço de seus membros terão mandato de 1 (hum) ano, um terço de dois anos e um terço de 3 (três) anos, em caráter excepcional.

§ 1º Dos conselheiros, terão mandato de 3 (três) anos na primeira composição;

I - representante da Secretaria de Finanças;

II - representante da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer;

III - representante dos Clubes Desportivos Municipais (CDMs);

IV - representante da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da câmara Municipal;

V - representante da Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo.

§ 2º Terão mandato de 2 (dois) anos na primeira composição os seguintes conselheiros:

I - representante da Associação dos Professores de Educação FÍsica (APEF);

II - representante das Escolas de Educação Física no Estado de São Paulo;

III - representante das Federações Amadoras;

IV - representante do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais;

V - representante da Associação dos Cronistas Esportivos do Estado de São Paulo.

§ 3º terão mandato de 1 (hum) ano na primeira composição os conselheiros:

I - representante da Federação Paulista de Futebol (FPF);

II - representante do Panatlon;

III - representante do Sindclube;

IV - representante das empresas patrocinadoras de eventos esportivos e afins;

V - representante dos Centros Educacionais e Esportivos (CEEs).

§ 4º Após o primeiro mandato, todos os conselheiros passam a ter 3 (três) anos de gestão, de forma consecutiva.

§ 5º O conselheiro, perderá o mandato no caso de renúncia, ausência por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos sem pedido de licença ou ainda, pelo não comparecimento à metade das sessões plenárias realizadas no curso de 1 (hum) ano.

§ 6º O Conselho terá 1 (hum) Presidente e 2 (dois) Vice-Presidentes, eleitos entre seus membros por maioria absoluta, em votação secreta, com mandato de 1 (hum) ano, permitida uma recondução imediata.

§ 7º Imediatamente após a posse, os Conselheiros reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dos presentes e, havendo maioria absoluta dos membros, elegerão o Presidente e os respectivos Vice-Presidentes.

§ 8º Não havendo número legal, o Conselheiro mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões até que seja efetuada a eleição.

§ 9º O Secretário Municipal responsável pelos assuntos ligados ao esporte terá acesso as sessões plenárias do Conselho, podendo ter a iniciativa de projetos e eventos, a ser discutido e deliberado pelo Conselho e seus membros.

Art. 6º O Conselho aprovará no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua instalação, o seu regimento interno, que deverá ser submetido à aprovação do Prefeito.

Art. 7º O Conselho reunir-se-á no mínimo duas vezes por mês, em local próprio a ser escolhido pelo Executivo Municipal, (VETADO).

Parágrafo Único - Fica autorizado a criação do Fundo Municipal de Esportes - FUMESP - pelo Executivo Municipal, para atender as demandas e necessidades do Conselho bem como garantir o seu pleno funcionamento.

Art. 8º Esta lei será regulamentada por decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(publicado para efeito de reconhecimento)