| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 25/10/1991 |
| Data de publicação | 26/10/1991 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ART.64, ACRESCENTA O INCISO I E RENUMERA OS DEMAIS INCISOS DO ART. 65, ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 1,2 E 3 DO ART. 65, ALTERA A REDACAO DO ART. 66, INCLUINDO O PARAGRAFO 3 DO ART.64 COMO PARAGRAFO 2, TODOS DISPOSITIVOS DA LEI 10544/88, MODIFICADA PELA LEI 10913/90. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/10/1991 , p. 1 |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO - CONTRATOS LICITAÇÃO CONTRATOS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA |
