DA NOVA REDACAO AO ART.64, ACRESCENTA O INCISO I E RENUMERA OS DEMAIS INCISOS DO ART. 65, ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 1,2 E 3 DO ART. 65, ALTERA A REDACAO DO ART. 66, INCLUINDO O PARAGRAFO 3 DO ART.64 COMO PARAGRAFO 2, TODOS DISPOSITIVOS DA LEI 10544/88, MODIFICADA PELA LEI 10913/90.