| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 26/09/1991 |
| Data de publicação | 27/09/1991 |
| Ementa |
Dispõe sobre restrições a participação em licitações as pessoas fisicas e jurídicas, que tenham sido condenadas por agressões ao meio ambiente, ou infrações a legislação sobre segurança e saúde no trabalho, e da outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | ARNALDO DE ABREU MADEIRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/09/1991 , p. 30 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO CONVÊNIO LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MEIO AMBIENTE SEGURANÇA DO TRABALHO |
