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Detalhes da Norma (LEI Nº 11.042 de 26 de Agosto de 1991)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/08/1991
Data de publicação 27/08/1991
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1 DA LEI 5125/57.
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 27/08/1991 , p. 1