CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.984 de 29 de Maio de 1991)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/05/1991
Data de publicação 30/05/1991
Ementa

DISPOE SOBRE DESINCORPORACAO DE AREA MUNICIPAL INSTITUCIONAL, AUTORIZA A SUA CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 30/05/1991 , p. 1
Palavras-chave

BEM DE USO ESPECIAL

BEM DOMINIAL