Tipo | LEI |
Data de assinatura | 22/04/1991 |
Data de publicação | 23/04/1991 |
Ementa |
Autoriza o Executivo a conceder isençao do Imposto Predial Urbano incidente sobre imoveis destinados a salas de exibiçao de cinematecas e cineclubes, e da outras providencias. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/04/1991 , p. 1 |
Origem |
LEGISLATIVO |
Palavras-chave |
CINEMA IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |