CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 10.973 DE 19 DE MARÇO DE 1991
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 10.973 de 19 de Março de 1991)

  1. Decreto nº 30.730/1991 - Regulamenta a Lei.