CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 10.928 de 8 de Janeiro de 1991)

  1. Decreto nº 30.731/1991 - Regulamenta a lei.
  2. Decreto nº 33.189/1993 - Regulamenta a lei e revoga o Decreto nº 30.731/1991.