CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 10.923 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1990
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 10.923 de 30 de Dezembro de 1990)

  1. Decreto nº 46.595/2005 - Regulamenta a Lei;
  2. Decreto nº 41.940/2002 - Regulamenta a Lei;
  3. Decreto nº 41.256/2001 - Regulamenta a Lei;
  4. Decreto nº 29.684/1991 - Regulamenta a Lei.