| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 21/12/1990 |
| Data de publicação | 22/12/1990 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal dar publicidade à poda e corte de árvores. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/12/1990 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS - SMSO (1975;2001 - 2017 -) SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986) |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Adin |
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| Palavras-chave |
ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO PUBLICIDADE ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO - PODA ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO - CORTE ÁREA VERDE ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO |
