CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 10.909 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.909 de 18 de Dezembro de 1990)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/12/1990
Data de publicação 20/12/1990
Ementa

DISPOE SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO.
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 20/12/1990 , p. 42
Palavras-chave

PUBLICIDADE