| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/12/1990 |
| Data de publicação | 15/12/1990 |
| Ementa |
CRIA CARGOS DE PROCURADOR DO MUNICIPIO NO QUADRO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/12/1990 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - ENQUADRAMENTO CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
