LEI Nº 10.862 DE 4 DE JULHO DE 1990 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A RESTRICAO AO TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 29014/90-REGULAMENTA A LEI

D 34836/95-REGULAMENTA A LEI

L 13704/03-REVOGA O ARTIGO 2. DA LEI

PL 112/07-REVOGA A LEI

L 14695/08-ACRESCENTA PARAGRAFO 2. AO ART 1., RENUMERA PARAGRAFO UNICO PARA PARAGRAFO 1.

L 14805/08-REVOGA A LEI

PL 22/05(CAMARA)-ACRESCENTA ART. A LEI
PL 715/07-PROPOSTA: ACRESCENTA ART 1.A A LEI
PL 618/07-PROPOSTA:ACRESCENTA ARTIGO PARAGRAFO UNICO AO ART 2. DA LEI
PL 19/07-ACRESCENTA ART 1.A AO ART 1.; ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART 2. DA LEI
PL 598/06-REVOGA A LEI
PL 668/05-REVOGA ART 1. "CAPUT" E PARAGRAFO UNICO E REVOGA ART 3. DA LEI
PL 201/04-REVOGA A LEI
PL 644/06-ACRESCENTA ART. 1.A E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 2. DA LEI
PL 497/03-REVOGA O ART. 2. DA LEI
PL 380/89
PL 178/94-DA NOVA REDACAO AO ART.1 DA LEI
PL 84/95-REVOGA A LEI
PL 322/95(CAMARA)-REVOGA A LEI
PL 993/97-REVOGA A LEI
PD 7/95(CAMARA)-SUSTA VIGENCIA DECRETO 34.836/95 QUE REGULAMENTOU A LEI

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