LEI Nº 10.819 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	28/12/1989
Data de publicação	29/12/1989
Ementa	Dispõe sobre a inscrição e atualização de dados no Cadastro Imobiliário Fiscal, e dá outras providências.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 29/12/1989 , p. 4
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)
Regulamentações	Decreto nº 28.494/1990 - Regulamenta o Ato.
Revogações	Lei nº 14.125/2005 - Revoga o parágrafo único do art. 6º.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	CADASTRO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO IMÓVEL MULTA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU TRIBUTOS - MULTAS LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA
Alterações	Lei nº 11.152/1991 - Altera o inciso I e parágrafo único do artigo 5º; Lei nº 14.125/2005 - Altera o artigo 5º; Lei nº 15.406/2011 - Altera o artigo 5º; Lei nº 17.719/2021 - Altera o artigo 6º;
Notas Complementares	REVOGAÇÃO: Lei nº 10.208/1986.

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