| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/12/1989 |
| Data de retificação | 29/12/1989 |
| Data de publicação | 28/12/1989 |
| Ementa |
Altera a legislaçao do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Limpeza Publica, da Taxa de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos, da Taxa de Combate a Sinistros, e da outras providencias. |
| Situação |
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/1989 , p. 1 |
| Adin |
Resolução nº 13/2006 - STF - Suspende execução do art. 7º, incisos I e II e art. 27 da Lei nº 6.989/1966, alterada por esta Lei, em virtude de declaração de inconstitucionalidade. |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN CORREÇÃO MONETÁRIA INDENIZAÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA RESTITUIÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO INCONSTITUCIONALIDADE |
