CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.805 de 27 de Dezembro de 1989)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/12/1989
Data de retificação 29/12/1989
Data de publicação 28/12/1989
Ementa

Altera a legislaçao do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Limpeza Publica, da Taxa de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos, da Taxa de Combate a Sinistros, e da outras providencias.

Situação

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/12/1989 , p. 1
Adin

Resolução nº 13/2006 - STF - Suspende execução do art. 7º, incisos I e II e art. 27 da Lei nº 6.989/1966, alterada por esta Lei, em virtude de declaração de inconstitucionalidade.

Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

CORREÇÃO MONETÁRIA

INDENIZAÇÃO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA

RESTITUIÇÃO

PAGAMENTO INDEVIDO

INCONSTITUCIONALIDADE