Tipo | LEI |
Data de assinatura | 22/12/1989 |
Data de publicação | 23/12/1989 |
Ementa |
REVOGA A LEI 10131/86, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADA NO 34 SUBDISTRITO - CERQUEIRA CESAR. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 23/12/1989 , p. 1 |
Palavras-chave |
IMÓVEL - ALIENAÇÃO |