CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.800 de 22 de Dezembro de 1989)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/12/1989
Data de publicação 23/12/1989
Ementa

REVOGA A LEI 10131/86, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADA NO 34 SUBDISTRITO - CERQUEIRA CESAR.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 23/12/1989 , p. 1
Palavras-chave

IMÓVEL - ALIENAÇÃO