| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/12/1989 |
| Data de publicação | 23/12/1989 |
| Ementa |
Acrescenta parágrafo ao artigo 194º da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/12/1989 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - ABANDONO DE CARGO EXONERAÇÃO SERVIDORES - FALTAS INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PENALIDADE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SERVIDOR PÚBLICO SERVIDORES - PENALIDADES |
