| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 15/12/1989 |
| Data de publicação | 16/12/1989 |
| Ementa |
Proibe o manuseio de pães e outros produtos de consumo alimentar, sem o uso de protetores higienicos nos estabelecimentos comerciais no municipio de sao paulo, e da outras providencias. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/12/1989 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO MULTA PADARIA PROIBIÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB |