Adapta a gratificação de natal ao disposto nos artigos 39, § 2º, e 7º, inciso viii, da constituição federal, e dá outras providências.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

1. Lei nº 17.841/2022 - Revoga o § 8º do art. 2º.

EXECUTIVO

GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - NATAL

REMUNERAÇÃO

SERVIDOR PÚBLICO

AUTARQUIAS E EMPRESAS

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - BENEFICIÁRIOS

SERVIDORES - DISPENSA

SERVIDORES - DEMISSÃO

SERVIDORES - EXONERAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - NATAL

SERVIDORES - INATIVOS

SERVIDORES - LICENÇA PRÊMIO

SERVIDORES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

CONSTITUIÇÕES

1. Lei nº 14.182/2006 - Acresce §§ 6º, 7º e 8º ao art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º ao art. 3º e par. único ao art. 4º.
2. Lei nº 17.841/2022 - Altera o artigo 2º.

REVOGAÇÕES:

1. Revoga os artigos 105º a 111º da Lei nº 8.989/1979;
2. Revoga o inciso III do artigo 18º, inciso II do artigo 19º, artigo 24º e inciso II do artigo 25º da Lei nº 9.160/1980.