CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.775 de 13 de Novembro de 1989)

Tipo LEI
Data de assinatura 13/11/1989
Data de publicação 14/11/1989
Ementa

Dispoe da obrigatoriedade do tipo sanguineo e do fator rh, como dado referencial na cedula de identidade funcional, e outras medidas.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/11/1989 , p. 1
Palavras-chave

SERVIDORES - IDENTIDADE FUNCIONAL