CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 10.759 DE 5 DE OUTUBRO DE 1989
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 10.759 de 5 de Outubro de 1989)

  1. Lei nº 16.402/2016 - Revoga o ato.