CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 10.734 DE 30 DE JUNHO DE 1989
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 10.734 de 30 de Junho de 1989)

  1. Lei nº 13.275/2002 - Revoga o art. 5º.