| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 12/12/1988 |
| Data de retificação | 15/12/1988 |
| Data de publicação | 13/12/1988 |
| Ementa |
DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO AREAS SITUADAS NO DISTRITO DE GUAIANAZES; AUTORIZA SUA DOACAO A COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO - COHAB-SP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 13/12/1988 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS |
