CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.696 de 9 de Dezembro de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 09/12/1988
Data de publicação 10/12/1988
Ementa

AUTORIZA A DOACAO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL A UNIAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 10/12/1988 , p. 2
Revogações

L 12041/96-REVOGA A LEI

Palavras-chave

DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

Alterações

L 12041/96-REVOGA A LEI