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LEI Nº 10.691 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1988
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LEI Nº 10.691 de 7 de Dezembro de 1988
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DISPOE SOBRE A TRANSFORMACAO DE CARGOS DE CALCULISTA (TRIBUTACAO) EM OFICIAL DE ADMINISTRACAO GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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L 10808/89-DISPOE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS CRIADOS EM DECORRENCIA DOS ANEXOS DA LEI
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PL 280/88