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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.680 de 11 de Novembro de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 11/11/1988
Data de publicação 12/11/1988
Ementa

REVOGA A LEI 9579/83.
Situação

Não informado
Fonte 12/11/1988 , p. 1
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS