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  4. LEI Nº 10.678 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988
  5. Texto consolidado

LEI Nº 10.678 de 11 de Novembro de 1988

INTRODUZ ALTERACOES NOS ARTS 3, 5, 13 E 15 DA L.9893/85, QUE CRIOU E REGULOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 11426/93 - REVOGA A LEI 9893/85 COM A ALTERACOESDA LEI

Correlações

  • PL 264/88