| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 28/10/1988 |
| Data de publicação | 29/10/1988 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A REABERTURA DO PRAZO PARA OPCAO PELA PERCEPCAO DA GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS INSPETORES FISCAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JANIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/10/1988 , p. 2 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO CARGO - INSPETOR FISCAL |
