| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/10/1988 |
| Data de publicação | 18/10/1988 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE ALTERACOES NA LEI 9296/81, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/10/1988 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO SERVIDORES - ACESSO |
