Tipo | LEI |
Data de assinatura | 14/10/1988 |
Data de publicação | 15/10/1988 |
Ementa |
DISPOE SOBRE DESINCORPORACAO DE AREA MUNICPAL, AUTORIZA A SUA CONCESSAO ADMINISTRATIVA, DE USO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 15/10/1988 , p. 2 |
Palavras-chave |
BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |