CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.658 de 14 de Outubro de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/10/1988
Data de publicação 15/10/1988
Ementa

DISPOE SOBRE DESINCORPORACAO DE AREA MUNICPAL, AUTORIZA A SUA CONCESSAO ADMINISTRATIVA, DE USO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/10/1988 , p. 2
Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS