| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/10/1988 |
| Data de publicação | 15/10/1988 |
| Ementa |
Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 79 da Lei nº 10.308, de 22 de abril de 1987, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JANIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/10/1988 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TÁXI REMOÇÃO DE VEÍCULOS |
