| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/09/1988 |
| Data de publicação | 28/09/1988 |
| Ementa |
ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NA LEI 10621/88, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/09/1988 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA PUBLICIDADE - ANÚNCIOS TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LIMPEZA PÚBLICA - TAXA |
