CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.600 de 24 de Agosto de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 24/08/1988
Data de publicação 25/08/1988
Ementa

REVOGA A LEI 10004/85.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 25/08/1988 , p. 1
Palavras-chave

CONVÊNIO