CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.599 de 22 de Agosto de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/08/1988
Data de publicação 23/08/1988
Ementa

DISPOE SOBRE A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNI-CIPAL A ASSOCIACAO PAULISTA DO MINIESTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 23/08/1988 , p. 1
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS