CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.593 de 16 de Agosto de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 16/08/1988
Data de publicação 17/08/1988
Ementa

ESTABELECE REMISSAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS RELATIVOS A TAXA DE SERVICOS DEPAVIMENTACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 17/08/1988 , p. 1
Palavras-chave

REMISSÃO DE DÍVIDA

TAXA DE PAVIMENTACAO E SERVICOS PREPARATORIOS DE PAVIMENTACAO