CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.592 de 16 de Agosto de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 16/08/1988
Data de publicação 17/08/1988
Ementa

CONCEDE DESCONTO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL DE IMOVEIS NAO RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NO TRECHO EM OBRAS DA AV.JUSCELINO KUBITSCHEK, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 17/08/1988 , p. 1
Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

INCENTIVO FISCAL