CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.585 de 10 de Agosto de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 10/08/1988
Data de publicação 11/08/1988
Ementa

ALTERA A REDACAO DO ART.1 DA LEI 4748/55, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 11/08/1988 , p. 1