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  4. LEI Nº 10.581 DE 22 DE JULHO DE 1988
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LEI Nº 10.581 de 22 de Julho de 1988

DISPOE SOBRE NORMAS P/COBRANCA DE PRECO P/ESTACIONAMENTO DE VEICULOS NOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS.

Alterações

D 26473/88-REGULAMENTA A LEI

Correlações

  • PL 291/87
  • DOM:230788,P3-RAZOES DO VETO PARCIAL AO PL 291/87
  • OS 180/88(SAR)-DISPOE SOBRE RENOVACAO DAS LICENCAS DOS ESTACIONAMENTOS DE VEICULOS