CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 10.570 DE 6 DE JULHO DE 1988
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 10.570 de 6 de Julho de 1988)

  1. Lei nº 13.688/2003 - Revoga a Lei.
  2. Lei nº 14.256/2006 - Revoga o artigo 11 da Lei.