| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/07/1988 |
| Data de publicação | 07/07/1988 |
| Ementa |
Dispoe sobre concessao de serviço de estacionamento de veiculos, em garagens a serem implantadas em areas publicas municipais, e da outras providencias. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JÂNIO QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/07/1988 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
GARAGEM GARAGEM SUBTERRÂNEA LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES SUBSOLO |
