| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 23/05/1988 |
| Data de publicação | 24/05/1988 |
| Ementa |
Altera os anexos integrantes das Leis nº 9.409, de 24 de dezembro de 1981, e nº 9.562, de 8 de dezembro de 1982; dispõe sobre aplicação da Lei nº 10.088, de 20 de junho de 1986, e dá outras providencias. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/05/1988 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMISSÃO CONSELHO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO |
