CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.497 de 29 de Abril de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/04/1988
Data de publicação 30/04/1988
Ementa

REVOGA A LEI 9437/82, QUE AUTORIZOU CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREAMUNICIPAL A "LARES - LEGIAO DE ASSISTENCIA PARA REABILITACAO DE EXCEPCIONA IS"

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 30/04/1988 , p. 2
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS