CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.446 de 18 de Março de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/03/1988
Data de publicação 19/03/1988
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, INDEPENDENTE DE CONCORRENCIA, AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADAS NO 5 SUBDISTRITO - SANTA EFIGENIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/03/1988 , p. 1
Palavras-chave

IMÓVEL - ALIENAÇÃO