| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 24/11/1987 |
| Data de publicação | 25/11/1987 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A EXTENSAO DA LEGISLACAO RELATIVA AOS SERVIDORES DA PREFEITURAAOS CARGOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/11/1987 , p. 1 |
| Palavras-chave |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - ESCALA DE PADRÕES CARGO - ENGENHEIRO |