| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/11/1987 |
| Data de publicação | 21/11/1987 |
| Ementa |
Altera a tabela anexa a Lei nº 8.327, de 28 de novembro de 1975, confere nova redação ao artigo 23 da Lei nº 7.047, de 6 de setembro de 1967, e dá outras providencias. |
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/11/1987 , p. 1 |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO EDIFÍCIO - SEGURANÇA LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA |
