CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.395 de 20 de Novembro de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 20/11/1987
Data de publicação 21/11/1987
Ementa

Altera a tabela anexa a Lei nº 8.327, de 28 de novembro de 1975, confere nova redação ao artigo 23 da Lei nº 7.047, de 6 de setembro de 1967, e dá outras providencias.

Situação

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo JÂNIO DA SILVA QUADROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 21/11/1987 , p. 1
Revogado Por
  1. Decreto nº 32.329/92 - Revoga a Lei no que for incompatível.
Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

EDIFÍCIO - SEGURANÇA

TRIBUTOS - ISENÇÕES

TRIBUTOS

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA